STJ reconhece continuidade delitiva e reduz pena de falsificação de 17 para 2 anos
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo de 17 anos para dois anos e oito meses de reclusão a pena imposta ao dono do jornal O Povo, da região de Mangaratiba (RJ). Ele foi condenado […]