União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos
A União foi condenada a pagar indenização ao proprietário de um veículo Kia Besta apreendido (PR) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2005 e devolvido apenas cinco anos depois, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor total chega a mais de R$ 100 mil por danos morais e materiais. A decisão foi […]
TRF4 aumenta indenização para paranaense que não recebeu apartamento do Minha Casa, Minha Vida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, na última semana, a indenização por danos morais a um paranaense que comprou um apartamento no programa Minha Casa, Minha Vida e ainda não recebeu o imóvel. Em maio de 2014, o homem firmou contrato de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária com a […]
Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação. Com base nessa previsão do artigo 655-B do Código de Processo Civil de 1973, a […]
Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por falta de provas. Segundo o colegiado, o valor fixado pelo tribunal de origem a título […]
Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial […]
Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
Nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários – e, por isso, não controle diretamente as situações de inadimplência –, ela tem a obrigação de transparência com os usuários e a responsabilidade de prestar informações prévias sobre a negativa de cobertura. Por esse motivo, […]
Destrancada ação contra atleta norte-americano por falsa comunicação de crime durante a Rio 2016
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para determinar o prosseguimento da persecução penal contra o nadador norte-americano Ryan Lochte por falsa comunicação de crime. De acordo com o processo, o atleta, que estava no Brasil para participar […]